Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941203182137A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundament...1457941203182137Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de EsmeraldasA saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental, em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.AÉ defeso ao poder público municipal contratar, temporariamente, a rede privada ainda que haja insuficiência de serviço público destinado à saúde.BÉ permitido a destinação de até dez por cento da receita total dos recursos públicos para auxílios e subsídios das instituições privadas com fins lucrativos.CO Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Esmeraldas, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado e da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.DA autorização para a instalação e funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria Estadual de Saúde, que observará os requisitos, normas e parâmetros, considerando as exigências do Conselho de Fiscalização Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203159939Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:Questão 457941203176596Legislação Municipal (Minas Gerais)Tendo em vista a legislação que trata de proteção do patrimônio cultural do município de Belo Horizonte, considerando o direito de preferência, assina...Questão 457941203177088Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propostaQuestão 457941203177541Legislação Municipal (Minas Gerais)A política rural, estabelecida em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo orientar e direcionar a ação do poder público...Questão 457941203181391Legislação Municipal (Minas Gerais)Durante uma sessão na Câmara Municipal de Vermelho Novo, um dos vereadores propôs a alteração de artigos da própria Lei Orgânica Municipal, com o obje...Questão 457941203190406Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme o Plano Diretor de Pouso Alegre, a porção de território definida em lei específica, destinada à reestruturação, transformação, recuperação e ...Questão 457941203207782Legislação Municipal (Minas Gerais)O município de Santana da Vargem NÃO concederá licença ao servidor por motivo de:Questão 457941203520392Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica Municipal aduz que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado certidões dos atos, contratos e decisões, de...Questão 457941203521023Legislação Municipal (Minas Gerais)No âmbito da gestão pública, as penas administrativas desempenham um papel crucial na promoção da ética e da disciplina entre os servidores. Essas med...Questão 457941203524534Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, assinale a afirmativa correta.