O Coordenador de Processo Legislativo tem como ...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

O Coordenador de Processo Legislativo tem como uma de suas principais atribuições coordenar a organização de reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e do plenário, de modo que se torna imprescindível conhecer e dominar a prática legislativa e os conceitos que a circundam. Dentre os conceitos a seguir apresentados, assinale aquele que se mostra INCORRETO.

Considera-se dispositivo o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo.

Promulgação é o ato pelo qual se informa aos cidadãos o conteúdo da lei sancionada, mediante a publicação no Diário Oficial.

Bancada é o agrupamento organizado de, no mínimo, dois Vereadores de uma mesma representação partidária, com prerrogativa de escolher seu líder.

A diligência ocorre quando comissão, nos limites de sua competência, baixe a proposição mediante a apresentação, por exemplo, de pedido de audiência pública ou pedido de informação por escrito.

Gabarito comentado

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