O Estatuto dos Servidores Públicos do Município...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Esmeraldas

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a indenizações, tal como a possibilidade do recebimento de diária, auxílio-educação e auxílio-transporte. Em relação às normativas relacionadas a essa temática e, com base na legislação supracitada, é INCORRETO afirmar que:

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.

Na ocorrência de falecimento do servidor, será assegurado o auxílio-educação para os dependentes existentes na data do evento, até a idade de dezoito anos.

O auxílio-transporte será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.

O auxílio-educação será devido ao servidor ativo, por filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei e seu regulamento.

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