Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203190692Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...1457941203190692Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:AExigir ou aumentar tributo por meio de lei que o estabeleça.BInstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, dos contribuintes particulares.CCobrar impostos, um do outro, quando recair sobre a renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.DEstabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147459Direito ConstitucionalMarina, advogada do CREAS do município de Miracema, tem como uma de suas atribuições previstas em lei proferir palestras sobre os direitos dos usuário...Questão 457941203159926Direito ConstitucionalA população brasileira detém o direito de autogoverno e de decidir livremente a sua situação política, bem como aos Estados o direito de defender a su...Questão 457941203160702Direito ConstitucionalNos termos do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de ...Questão 457941203169857Direito ConstitucionalEm um cenário hipotético, durante uma campanha eleitoral municipal, certo candidato foi questionado por jornalistas sobre a sua posição em relação a a...Questão 457941203173332Direito ConstitucionalCaio, Tício e Mévio, analistas do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao examinarem certa demanda judicial, iniciaram um debate acerca do alcance do dire...Questão 457941203174702Direito ConstitucionalConsidere que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei ordinária que tem por finalidade a criação de um novo Ministério no âmbito da Administra...Questão 457941203179732Direito ConstitucionalMaria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, obse...Questão 457941203521350Direito ConstitucionalTendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.I...Questão 457941203525851Direito ConstitucionalAnalise as seguintes situações hipotéticas:I. Zorobabel, servidor público de autarquia estadual, ao ser investido no mandato de senador, ficará necess...Questão 457941203528310Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na Constituição Federal do Brasil, o Princípio Fundamental que NÃO admite restrições, nem mesmo por meio de Emendas Constituci...