Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203190754De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais re...1457941203190754Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Imigrantes - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalDe acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.AÉ vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.BOs municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.COs municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.DÉ vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203147546Direito Constitucional“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando presta...Questão 457941203184396Direito ConstitucionalSão Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil de 1988:Questão 457941203189133Direito ConstitucionalSobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa correta.Questão 457941203189249Direito ConstitucionalConsiderando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.I. É vedado aos membros do Ministério Púbico rece...Questão 457941203189898Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece critérios para a decretação da perda do cargo efetivo de servidores estáveis, dentre os quais se inclui:Questão 457941203191786Direito Constitucional“A Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) tem como princípio norteador de suas ações o respeito a determinado elemento, elencado no artigo inaugura...Questão 457941203531185Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 no Título II, Capítulo II, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à me...Questão 457941203531822Direito Constitucional“Também são brasileiros __________________ os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartiçã...Questão 457941203532466Direito ConstitucionalConsidere a redação do inciso XII do Art. 5º da CRFB/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações pr...Questão 457941203533693Direito ConstitucionalNo âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que tê...