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A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclus...

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457941203190862
Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Sabará - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo

A Fazenda Municipal poderá estabelecer regime especial de controle e fiscalização sobre determinado contribuinte, inclusive com alteração de forma e prazo de recolhimento de impostos. São fatos que possibilitam a instituição deste regime, EXCETO:

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