Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203190945Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacion...1457941203190945Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de João Ramalho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioAcerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.AEm hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.BO lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.CEmbora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.DA atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202818552Direito TributárioTramita no Congresso Nacional determinado projeto de lei ordinária que tem como objeto instituir uma contribuição social destinada a custear a segurid...Questão 457941202818562Direito TributárioAs pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado, fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução d...Questão 457941203169427Direito TributárioA legislação do Município “A”, vizinho à cidade “B”, prevê que os seus contribuintes do ISS poderão descontar todos os tributos federais incidentes so...Questão 457941203174875Direito TributárioO município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação hipotética na qual um vereador...Questão 457941203180173Direito TributárioAs entidades religiosas e os templos de qualquer culto gozam de imunidades tributárias, entendidas como hipóteses de não incidência constitucionalment...Questão 457941203185221Direito TributárioTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...Questão 457941203185580Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os município...Questão 457941203521322Direito TributárioA constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. O crédito tributário:Questão 457941203521494Direito TributárioO crédito tributário é uma figura fundamental no direito tributário brasileiro, representando o montante devido pelo contribuinte em decorrência da oc...Questão 457941203526040Direito TributárioO teor do Art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...