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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano est...
O Estado brasileiro não surgiu como um Estado federado, sendo o modelo federativo criado apenas com a Constituição de 1891. Esse modelo foi mantido na...
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal, e é integrado por nove ministérios que serão nomeados den...
O Art. 37 da Constituição Federal estabelece a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d...
É regra obrigatória consagrada pela Carta Magna a necessidade do Poder Executivo de publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de...
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de lei estadual que discip...
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, ba...
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,I. Proteger os documentos, as obras e ou...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
Dadas as afirmativas acerca da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção,I. O Ministério Público poderá in...