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O Artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988 diz que:
Dadas as afirmaitvas,I. As chamadas “cláusulas pétreas” são dispositivos imodificáveis na Constituição Federal, não podem ser reduzidos nem ampliados....
Sobre a conceituação de Governo, dadas as afirmativas,I. É o agente político que exerce o poder do Estado.II. É o ente intangível que detém o poder ex...
Dadas as afirmativas sobre o Controle da Administração Pública,I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema...
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[...]Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Es...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme per...
O Procurador Municipal necessita de íntimo conhecimento acerca dos Tribunais de Contas Municipais (TCMs), órgãos auxiliares das Câmaras Municipais.Nes...
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o papel de guardião da Constituição, discriminando suas atribuições instituc...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios,I. Proteger os documentos, as obras e ou...
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que