Da Organização da Educação NacionalArt. 8º A Un...

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Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Pilar - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Da Organização da Educação Nacional

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

Art. 9º A União incumbir-se-á de:

V - Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

VI - Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

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