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Tire suas principais dvidas sobre educao infantil
A Educao Infantil, primeira etapa da Educao Bsica, um direito humano e social de todas as crianas, sem distino alguma decorrente de origem geogrfica, caracteres do fentipo (cor da pele, traos de rosto e cabelo), da etnia, nacionalidade, sexo, de deficincia fsica ou mental, nvel socioeconmico ou classe social. Tambm no est atrelada situao trabalhista dos pais, nem ao nvel de instruo, religio, opinio poltica ou orientao sexual. Ela oferecida em creches e pr-escolas, as quais se caracterizam como espaos institucionais no domsticos que constituem estabelecimentos educacionais pblicos ou privados que educam e cuidam de crianas no perodo diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por rgo competente do sistema de ensino e submetidos a controle social.
A Lei n 12.796/2013, que alterou a Lei n 9.394/1996, determinou que a educao infantil gratuita fosse garantida para as crianas de at