Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203231730A Lei nº 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e fami...1457941203231730Ano: 2016Banca: COSEAC-UFFOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA Lei nº 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher as abaixo relacionadas, EXCETO:Aviolência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher.Bviolência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Cviolência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.Dviolência sexual: qualquer conduta que a obrigue a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.Eviolência presencial: qualquer conduta que leve a mulher a cuidar da sua saúde psicológica, sob supervisão médica, e seja obrigada a comparecer às consultas médicas previamente marcadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203235327Direito Processual PenalConsidere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - ...Questão 457941203235328Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-áQuestão 457941203235329Direito Processual PenalO crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) somente se procede mediante Representação. Segundo o diploma processual penal, tal Representação deve s...Questão 457941203235330Direito Processual PenalO Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução,...Questão 457941205280852Direito Processual PenalUm policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautel...Questão 457941205280853Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo ...Questão 457941205280854Direito Processual PenalO Princípio da Não Autoincriminação, conforme interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante ao acusado, em um processo penal, o direito d...