Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941203235328De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-á1457941203235328Ano: 2019Banca: COSEAC-UFFOrganização: Prefeitura de Maricá - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-áAsempre que uma norma prevista na Parte Geral do Código Penal for desrespeitada.Bapenas quando houver sentença condenatória transitada em julgado.Cimediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.Dde forma subsidiária, portanto se a lei material (lei de direito penal) falhar.Eretroativamente quando, de qualquer modo, favorecer o agente, aplicando-se inclusive aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231730Direito Processual PenalA Lei nº 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São form...Questão 457941203235327Direito Processual PenalConsidere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - ...Questão 457941203235329Direito Processual PenalO crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) somente se procede mediante Representação. Segundo o diploma processual penal, tal Representação deve s...Questão 457941203235330Direito Processual PenalO Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução,...Questão 457941205280852Direito Processual PenalUm policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautel...Questão 457941205280853Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo ...Questão 457941205280854Direito Processual PenalO Princípio da Não Autoincriminação, conforme interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante ao acusado, em um processo penal, o direito d...