Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205280853De acordo com o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz substituir a prisão preve...1457941205280853Ano: 2025Banca: COSEAC-UFFOrganização: SEAP-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão DomiciliarDe acordo com o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar (artigo 318 e incisos, CPP) quandoAo agente for homem e possuir filho menor de 12 anos de idade, independentemente de ser o único responsável pelos cuidados do filho.Bo agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade, desde que comprove a indispensabilidade da sua presença para tais cuidados.Ca gestante estiver no segundo trimestre de gravidez, sendo necessário comprovar a gravidez de alto risco.Da mulher for mãe de filho menor de 12 anos de idade, sendo comprovada a indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.Eo agente for mulher mãe de filho de até 12 anos de idade incompletos, sem necessidade de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231730Direito Processual PenalA Lei nº 1.1340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. São form...Questão 457941203235327Direito Processual PenalConsidere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - ...Questão 457941203235328Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal aplicar-se-áQuestão 457941203235329Direito Processual PenalO crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) somente se procede mediante Representação. Segundo o diploma processual penal, tal Representação deve s...Questão 457941203235330Direito Processual PenalO Código de Processo Penal, ao tratar do tema “Ação Civil”, dispõe que, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá promover-lhe a execução,...Questão 457941205280852Direito Processual PenalUm policial penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ao tomar ciência da ordem judicial que determinou a soltura de preso acautel...Questão 457941205280854Direito Processual PenalO Princípio da Não Autoincriminação, conforme interpretado pelo ordenamento jurídico brasileiro, garante ao acusado, em um processo penal, o direito d...