Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203232619Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos qu...1457941203232619Ano: 2023Banca: COSEAC-UFFOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:Aobrigatoriamente apresentar motivação.Bobrigatoriamente ser atos complexos.Cfacultativamente apresentar motivação.Dfacultativamente ser atos complexos.Eapresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231293Direito AdministrativoPara entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento ...Questão 457941203231634Direito AdministrativoOs atos administrativos possuem cinco componentes que, constituindo a sua infraestrutura, jamais podem faltar, sob pena de sua nulidade. São os elemen...Questão 457941203232310Direito AdministrativoA legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece q...Questão 457941203232612Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis da Administração Pública exige os seguintes requisitos: I Avaliação prévia do bem.II Autor...Questão 457941203232975Direito AdministrativoA prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para...Questão 457941203232980Direito AdministrativoO poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência d...Questão 457941203235150Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:Questão 457941203235312Direito AdministrativoSobre licitações e a Lei nº 8666, é correto afirmar que:Questão 457941203238481Direito AdministrativoPrazo mínimo previsto pela Lei nº 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada:Questão 457941203241949Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto Federal nº 10.024/2019, a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, é aplicada no seguinte caso: