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A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
A Constituição Federal estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobr...
Na Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 41 § 3º, encontra-se a seguinte redação: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os ...
De acordo com a Constituição Federal, servidor público que se elege deputado estadual:
A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:
Analise as afirmações abaixo sobre assistência à saúde pela iniciativa privada prevista na Constituição Federal de 1988.I As instituições privadas pod...
O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental, de acordo com o art. 210 da Constituição Federal, é:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...
A Súmula Vinculante 11 do STF disciplina o uso de algemas, cuidando da excepcionalidade do seu emprego.Conforme a referida súmula, só é lícito o uso d...
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidad...
Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização...