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NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal
A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarci...
Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, soc...
Em relação aos aspectos da Lei Orgânica do Município de Maricá relativos ao fixação das divisas distritais, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F...
Conforme estabelecido em seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde − FeSaúde deverá apresentar relatório pertinente à execução de cada contrato de ges...
Segundo dispõe a Lei complementar nº 382/2023 do Município de Maricá, os concursos públicos para provimento de cargo de Agente Municipal de Trânsito d...
De acordo com o Estatuto da FeSaúde (Decreto nº 13.323/2019), a Diretoria Executiva é órgão de direção subordinada e de administração superior, compos...
Considera-se transporte coletivo, para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Maricá, o serviço regular e contínuo de condução de pessoas, mediant...
O Plano Diretor de Niterói (2019), no item Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, indica a elaboração de Planos de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos d...
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de: