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Do Capítulo sobre Infrações e Penalidades, contido no Código de Posturas Municipal, é correto asseverar que:

Segundo o artigo 33 do Código de Obras do Município de Maricá, depois do pagamento de multa o proprietário está:

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990, é INCORRETO afirmar que: