A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

Ao se conjugar os dispositivos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.637/1988 com os do Decreto Municipal nº 13.323/2019, verifica-se que o contrato de ...

Muitas organizações têm utilizado a participação nos resultados, como forma de incentivar e melhorar a performance de sua diretoria. Um funcionário, d...

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção cor...

As licenças serão concedidas nos seguintes casos:

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, conforme estabelecido pelo Decreto nº 13.323, de 27/08/2019, que aprova o seu Estatuto, organizar-se...

Acerca das normas de higiene pública e proteção ambiental previstas no Código de Posturas de Maricá, é correto afirmar que:

Segundo o artigo 35 do Código de Obras do Município de Maricá, o ato de requerer uma vistoria administrativa, relativa a uma obra ou instalação que, a...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maricá, pode requerer ao Poder Público Municipal a realização de audiência pública para esclarecimento de...

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:

Na Lei Orgânica do Município de Maricá, no parágrafo 4º do artigo 251, está estabelecido que, quando for impossível determinar com exatidão a importân...