Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203245491Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCO...1457941203245491Ano: 2020Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosCom base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.DAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.EÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755571Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 156-A da Constituição Brasileira de 1988, Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada ...Questão 457941203242923Direito ConstitucionalSobre Mandado de Segurança analise as afirmativas a seguir:I. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inv...Questão 457941203244286Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, art. 149-A “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, pú...Questão 457941203244326Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 70. Da Constituição Federal de 1988,” A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das...Questão 457941203245005Direito ConstitucionalO Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter definitivo, interpretar e aplicar a lei em cad...Questão 457941203245206Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 203, a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por ...Questão 457941203248291Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirma...Questão 457941203248749Direito ConstitucionalEm conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube apurar infrações penais contra a ordem polític...Questão 457941203252824Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:I. Suspensão dos direitos políticos.II. A ...Questão 457941203253081Direito ConstitucionalSão funções do Poder Executivo, EXCETO: