Somente pessoas de determinadas nacionalidades ou religiões têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, a...

Somente pessoas de determinadas nacionalidades ou religiões têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, ainda que possuam maioridade.

Requerer-se-á a consignação no lugar do domicílio do devedor, cessando para este, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for jul...

Quanto ao Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, os atos possessórios somente poderão ser exercidos em conjunto pelos compossuidores.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, o que gera direitos e obrigações recíprocas entre os ...

A repristinação, no Brasil, é excepcional, não se restaurando norma por revogação da lei que a revogue.

O dolo é uma declaração enganosa de vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.

Se não se ajustou época para o pagamento, o credor poderá exigi-lo imediatamente.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

É irrelevante o infrator ter reparado ou minorado o dano.