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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, (lei nº 8.069/90) analise as afirmativas abaixo: I - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania sem necessidade de qualificação para o trabalho.
II - É de competência da escola recensear os educandos no ensino fundamental, e fazer-lhes a chamada. A família compete apenas zelar pela frequência à escola.
III - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
IV - O Estado pode optar pela oferta do ensino noturno regular ao adolescente trabalhador desde que a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas seja exigida.
V - É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Estão corretas: