A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção INCORRETA.

É inconstitucional lei, de iniciativa parlamentar, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concedendo dia de descanso ou abono a servidor municipal, em razão de seu aniversário, por se tratar de matéria cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo, responsável para a iniciativa de lei sobre regime jurídico de servidores municipais, configurando violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.

É inconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder.

O princípio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituídos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre eles.

A leitura moderna do princípio constitucional fundamental da separação dos poderes aceita que um poder exerça função típica de outro, podendo, por exemplo, o Poder Judiciário exercer a função legislativa.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a organização da justiça, a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.