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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), Art. 4º, parágrafo único são garantias da prioridade à criança e ao adolescente:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos, mesmo quando considerados sem relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude.
V. Preferência na formulação das políticas sociais, considerando indicadores estabelecidos a partir da pessoa adulta.
Afirma-se sobre as garantias da prioridade previstas pelo ECA: