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Com a publicação da Lei nº 9.394/96, procurou-se normatizar o sistema educacional e, ao mesmo tempo, viabilizar que todos tenham acesso à educação. O artigo 21, incisos I e II, da Lei nº 9394/96, define a organização do sistema de ensino brasileiro.
Em relação a esse artigo, é possível afirmar corretamente que: