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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, além da promoção do desenvolvimento nacional. A lei 8666/93 dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Artigo 3º, parágrafo segundo desta lei, prevê a hipótese de empate em determinados processos licitatórios. Em uma Licitação, em uma situação de igualdade de condições, será assegurada a preferência para a aquisição de bens e serviços para qual destas situações, primeiramente: