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Responsabilidade administrativa do servidor público:
Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.
Como sabido, o contrato administrativo é o ajuste que a administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa...
Quanto às licitações, assinale a alternativa INCORRETA:
A invalidação dos atos administrativos NÃO poderá ser feita:
A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração pública, i...
Com relação à autarquia, é INCORRETO afirmar que é:
A respeito dos serviços públicos, segundo o princípio da continuidade:
Para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:
As obras e serviços de engenharia, cujos valores são acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhento...