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A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção e os direitos da...

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457941203446250
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Políticas Nacionais de Saúde

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito das pessoas portadoras de transtorno mental:

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