Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452482Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO i...1457941203452482Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Câmara de Cambira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisAssinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.ALegislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.BLegislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.CLegislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.DLegislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452290Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941203452328Direito ConstitucionalA respeito da disciplina constitucional dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203455847Direito ConstitucionalO Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art....Questão 457941203455861Direito ConstitucionalO Art. 204 da CF/88 descreve que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social...Questão 457941203458598Direito ConstitucionalA criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e métod...Questão 457941203459141Direito ConstitucionalA Constituição Federal do Brasil define que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelo...Questão 457941203461883Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete ao sistema único de saúde, EXCETO:Questão 457941203466862Direito ConstitucionalSegundo as regras de repartição de receitas tributárias, o estado do Paraná destinará aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre a prop...Questão 457941203471129Direito ConstitucionalA partir do que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 7º, a respeito dos direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941203477623Direito ConstitucionalAnalise as seguintes atribuições: I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e apr...