Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452526No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.1457941203452526Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.ASão imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.BEm caso de ação de improbidade administrativa que envolva dois ou mais réus agentes políticos, o termo inicial do prazo prescricional, para todos eles, é a data do término do mandato daquele que deixou o cargo por último.CAo particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.DAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452292Direito AdministrativoCom base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fe...Questão 457941203453266Direito AdministrativoCom base na Lei nº 11.107/2005, indique a alternativa incorreta:Questão 457941203453268Direito AdministrativoCom base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941203462328Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº. 8.666 de 1993, convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou...Questão 457941203462495Direito AdministrativoCom base na Lei Federal nº 10.520/2002, que versa sobre a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, consider...Questão 457941203462628Direito AdministrativoO limite máximo de valor para que o Município de Tijucas do Sul realize a compra de materiais e a aquisição ocorra por dispensa de licitação em razão ...Questão 457941203467045Direito AdministrativoSegundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – ...Questão 457941203473696Direito AdministrativoA respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203476564Direito AdministrativoO servidor público “A” frustrou a licitude de concurso público e o servidor público “B” frustrou a licitude de processo licitatório. Assinale a altern...Questão 457941203476716Direito Administrativo“No direito administrativo, um princípio específico trabalha a ideia de que se deve separar – além de bem e mal, legal e ilegal, justo e injusto, conv...