Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452618A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as...1457941203452618Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoA respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.AO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.BEm respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.CA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.EÉ constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451935Direito ConstitucionalNo que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452219Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:Questão 457941203452905Direito ConstitucionalSobre a competência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência, é correto afirmar que:Questão 457941203461383Direito ConstitucionalConforme o artigo 200 da Constituição Federal, sistema único de saúde possui algumas competências. Analise as asserções a seguir e escolha a alternati...Questão 457941203473715Direito ConstitucionalA respeito do tema hermenêutica constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203473748Direito ConstitucionalConforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) ...Questão 457941203473795Direito ConstitucionalSobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941203479431Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, Art. 35, o Munícipio que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundad...Questão 457941203534349Direito ConstitucionalM, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assu...Questão 457941203534406Direito ConstitucionalO pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime ...