Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203479431De acordo com a Constituição Federal, Art. 35, o Munícipio que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos...1457941203479431Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Câmara de Cambira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalDe acordo com a Constituição Federal, Art. 35, o Munícipio que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada para com o Estado e a União, poderá sofrer a seguinte penalidade:AIntervenção.BPrisão do Prefeito.CDestituição da Câmara Municipal.DAnulação da Comarca.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451840Direito ConstitucionalA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...Questão 457941203452404Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.Questão 457941203452638Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica uma atividade que é competência exclusiva do município.Questão 457941203459079Direito ConstitucionalA proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos dos empregados domésticos, ainda NÃO foi:Questão 457941203459240Direito ConstitucionalCom base na Lei Orgânica do Município de Jacarezinho, assinale a alternativa que preenche de forma correta as lacunas do texto abaixo.O Município de J...Questão 457941203461771Direito Constitucional“De todas as funções políticas da democracia, nenhuma é mais importante que a legislação”. A legislação, no exercício democrático, como é o caso brasi...Questão 457941203462569Direito ConstitucionalA Lei Orgânica Municipal de Andirá obriga a inclusão no orçamento da Administração Pública Municipal de verba necessária ao pagamento de seus débitos ...Questão 457941203473638Direito ConstitucionalQuanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941203477622Direito ConstitucionalConsidere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município)II – Fisca...Questão 457941203534428Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são elegíveis os brasileiros a partir dos: