Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203473748Conforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do S...1457941203473748Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Câmara de Mangueirinha - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo ConstitucionalConforme as disposições da lei regulamentadora do Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/2009) e a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar que:AUma entidade de classe não tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão veicular interesse apenas de uma parte da respectiva categoria.BA impetração regular de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, apenas ocorrerá se houver autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.CA liminar apenas poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.DPara fins de impetração de mandado de segurança coletivo, os órgãos de partidos políticos não se equiparam ao conceito de autoridade, segundo jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.EDenegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição por meio de reexame necessário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451939Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse socia...Questão 457941203452015Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com a Constituição da República de 1988 a respeito do Poder Legislativo.Questão 457941203452245Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais e legislativas dos Estados-membros, considerando...Questão 457941203452873Direito ConstitucionalAcerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:Questão 457941203458258Direito ConstitucionalCompete corretamente a afirmativa abaixo: “As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento __________...Questão 457941203468370Direito ConstitucionalA Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de reg...Questão 457941203473646Direito ConstitucionalAtualmente o limite máximo para a composição da Câmara Municipal de Vereadores de Roncador é de:Questão 457941203479355Direito ConstitucionalTodos os direitos abaixo estão corretos de acordo com a Constituição Federal de 1988, EXCETO:Questão 457941203479360Direito ConstitucionalA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a se...Questão 457941203534429Direito ConstitucionalAcerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.