Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452245Sobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais e legislativas dos...1457941203452245Ano: 2022Banca: FAUELOrganização: ParanacidadeDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoSobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais e legislativas dos Estados-membros, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:ACabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.BÉ constitucional lei estadual que visa à proibição do corte do fornecimento de água, por parte das empresas prestadoras de serviço público, por falta de pagamento, em dias determinados.CÉ compatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.DOs Estados poderão, após autorização em lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451838Direito ConstitucionalSobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452328Direito ConstitucionalA respeito da disciplina constitucional dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203452559Direito ConstitucionalCom base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203452578Direito ConstitucionalCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203458839Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...Questão 457941203460137Direito ConstitucionalA Constituição Brasileira é um dos maiores símbolos do processo da redemocratização. Marque a alternativa que indica o ano em que foi promulgada a nos...Questão 457941203462569Direito ConstitucionalA Lei Orgânica Municipal de Andirá obriga a inclusão no orçamento da Administração Pública Municipal de verba necessária ao pagamento de seus débitos ...Questão 457941203468066Direito ConstitucionalO Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 descreve que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, g...Questão 457941203473793Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941203473873Direito ConstitucionalEm relação aos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na atual Constituição do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos Direitos S...