Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452645Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:1457941203452645Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:AOs agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal.BA autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.CAinda que não haja no polo passivo qualquer agente público, poderá o particular figurar como réu em Ação de Improbidade Administrativa.DA ausência de notificação prévia prevista na Lei de Improbidade somente acarreta nulidade processual se houver comprovação de efetivo prejuízo, de acordo com a parêmia pas de nullité sans grief.EÉ possível a decretação da indisponibilidade dos bens, em sede de ação por improbidade administrativa, sem a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial pelo agente acusado, uma vez que nesse caso periculum in mora é implícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203457287Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/1993 determina que as alienações de bens públicos serão precedidas de avaliação prévia e procedimento licitatório. No case de b...Questão 457941203459163Direito AdministrativoExistem vários documentos oficiais que os órgãos, sejam municipais como estaduais, utilizam em suas atividades. Assinale a alternativa que trata da fo...Questão 457941203462500Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, na redação resultante da Emenda Constitucional 19 (EC 19), chamada de “Emenda da Reforma Administrativa”, bem co...Questão 457941203465703Direito AdministrativoA respeito da Lei n° 8.666/1993 julgue as afirmativas a seguir.I. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, lei...Questão 457941203465877Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, a respeito do tombamento.Questão 457941203468005Direito AdministrativoAssinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.Questão 457941203472455Direito AdministrativoA respeito e com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203476744Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir e, depois, assinale a alternativa que traz de forma CORRETA os termos que representam cada um deles.I – Ocupado por servidor...Questão 457941203476746Direito Administrativo“Chamamos de _______________ todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, como os princípios ...Questão 457941203479432Direito AdministrativoA função típica da Administração Pública é exercida pelo: