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São direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:
Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidad...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos e garantias fundamentais e questões relacionadas, assinale a alternativ...
“Com efeito, onde impera a soberania popular, os governantes são escolhidos pelo povo para exercerem as atividades públicas na condição de mandatários...
Acerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia ...
A respeito dos Estados Membros, com base nas disposições da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, em seu art. 214, estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento ...
No que diz respeito à disciplina constitucional do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, ...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...