Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452920Acerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa ...1457941203452920Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: CISCENOPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosAcerca da organização político-administrativa, especialmente no que diz respeito aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.AAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.BNos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos.COs serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município.DHarmoniza-se com a Constituição Federal norma de Constituição Estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo Tribunal de Contas estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451839Direito ConstitucionalNo que diz respeito ao processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203452253Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou p...Questão 457941203452520Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas c...Questão 457941203455567Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta:Questão 457941203456402Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que indica alguns dos princípios adotados como valores supremos da sociedade brasileira pela atual Constituição da República:Questão 457941203460137Direito ConstitucionalA Constituição Brasileira é um dos maiores símbolos do processo da redemocratização. Marque a alternativa que indica o ano em que foi promulgada a nos...Questão 457941203460263Direito ConstitucionalDe acordo com a atual Constituição do Brasil, a República Federativa é organizada em torno de três poderes, independentes e harmônicos entre si. Assin...Questão 457941203467225Direito ConstitucionalA direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com a Constituição Federal sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgão...Questão 457941203473760Direito ConstitucionalAcerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I - Caberá ação direita de Inconstituciona...Questão 457941203477623Direito ConstitucionalAnalise as seguintes atribuições: I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e apr...