Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452520De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cli...1457941203452520Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:AViola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.BDiz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.CInsere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.DÉ inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452385Direito ConstitucionalQual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?Questão 457941203452732Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras:I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das ins...Questão 457941203452738Direito ConstitucionalSegundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:Questão 457941203473638Direito ConstitucionalQuanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos municípios, assinale a alternativa correta.Questão 457941203473746Direito ConstitucionalO art. 39 da Constituição Federal determina que alguns agentes públicos sejam remunerados exclusivamente por subsídio. Imagine que haja a edição de um...Questão 457941203473848Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203473870Direito ConstitucionalAcerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de ...Questão 457941203473873Direito ConstitucionalEm relação aos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na atual Constituição do Brasil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos Direitos S...Questão 457941203479216Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, as relações internacionais do Brasil devem estar embasadas em determinados princípios. Analise as alternativas a seguir ...Questão 457941203534345Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: