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De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Supondo que determinada Assembleia Legislativa aprove lei estadual com vistas a manter válidas e prorrogadas automaticamente permissões já exauridas d...
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
O orçamento é lei em sentido formal. Sobre o orçamento público, as normas relativas às metas e diretrizes da Administração, bem como à distribuição de...
Assinale a alternativa que descreve o Art. 205 da Constituição Federal que em sua Seção I trata sobre a Saúde.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que orientaram a elaboração da Constituição e servem como elementos de interp...
A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual...
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que NÃO indica um dos direitos ...
Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos: I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de...
Está INCORRETO, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir par...