Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203462501O orçamento é lei em sentido formal. Sobre o orçamento público, as normas relativas às metas e diretrizes da Administraç...1457941203462501Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoO orçamento é lei em sentido formal. Sobre o orçamento público, as normas relativas às metas e diretrizes da Administração, bem como à distribuição de receitas e despesas, é correto afirmar:AA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.BCaberá ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais.CQuanto à realização de dispêndios este poderá ser realizado sem prévia autorização legislativa.DApenas a pessoa jurídica terá acesso a informações referentes ao lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452279Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.Questão 457941203452693Direito ConstitucionalSobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941203452734Direito ConstitucionalEstá previsto no Art. 201 da Constituição Federal, que a previdência Social atenderá:I. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avan...Questão 457941203452782Direito ConstitucionalAcerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, analise as assertivas abaixo.(I) É competência do município prestar, com a cooperaç...Questão 457941203456400Direito ConstitucionalNo Brasil, qual das seguintes instâncias representam, respectivamente, os poderes Executivo e Legislativo?Questão 457941203466862Direito ConstitucionalSegundo as regras de repartição de receitas tributárias, o estado do Paraná destinará aos Municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre a prop...Questão 457941203466970Direito ConstitucionalDe acordo com a constituição federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a f...Questão 457941203473848Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203477616Direito ConstitucionalO _________________ é a principal autoridade política do município. Entre suas responsabilidades e competências, destaca-se administrar os serviços pú...Questão 457941203534396Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 tratou, com grande detalhamento, dos temas de direito administrativo. No artigo 38, a Lei Maior tratou das regras aplicáveis ao...