Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452693Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa ...1457941203452693Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Mandaguari - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalSobre a intervenção nos Estados e Municípios, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:AA União intervirá nos Estados para assegurar a observância do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.BA decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.CO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.DO Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203451939Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse socia...Questão 457941203452385Direito ConstitucionalQual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?Questão 457941203452871Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:Questão 457941203456561Direito ConstitucionalO Poder Legislativo, no âmbito da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Câmara de Deputados. Acerca do Senad...Questão 457941203458598Direito ConstitucionalA criação de um ato legislativo não implica o simples agrupamento assistemático de normas jurídicas. A formação de uma lei requer planejamento e métod...Questão 457941203467990Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições constitucionais a respeito da segurança pública.Questão 457941203472525Direito ConstitucionalSobre os Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203472640Direito ConstitucionalAs ______________________ são aquelas que assim tiverem sido nomeadas na Constituição. Têm como função complementar o texto constitucional. Para serem...Questão 457941203473670Direito ConstitucionalO direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, possui status de cláusula pétrea, já que integra o rol de direitos e garantias individ...Questão 457941203479216Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, as relações internacionais do Brasil devem estar embasadas em determinados princípios. Analise as alternativas a seguir ...