///
O direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, possui status de cláusula pétrea, já que integra o rol de direitos e garantias individuais. O próprio texto constitucional, entretanto, estabelece que a propriedade deverá respeitar a função social e indica hipóteses de intervenção – até mesmo supressiva – do Estado na propriedade particular. Sobre o tema, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.