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Segundo o Art. 177 da Constituição Federal de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...
Sobre os “Direitos e Garantias Fundamentais” previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as normas da Constituição Federal da República Federativa do Brasil que tratam da Administração Públ...
De acordo com o texto constitucional, a República do Brasil está estruturada em torno de determinados objetivos. Assinale a alternativa que NÃO contem...
O Município de Rebouças prestará, com a Cooperação Técnica da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e aplicará, no mínimo, o...
Sobre a saúde, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa que informa de qual documento ele foi extraído: “Altera os Art. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constit...
A Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB - Constituição da República Federativa do Brasil, art. 208, fala que o dever do Estado com a educação será efetivado med...
Está INCORRETO, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
De acordo com a Constituição Federal, Art. 35, o Munícipio que deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundad...