O regime jurídico dos contratos administrativos...

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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cerro Azul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

O regime jurídico dos contratos administrativos previstos pela Lei nº 8.666/03 confere à Administração Pública algumas prerrogativas. Nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, NÃO se enquadram dentre estas prerrogativas a possibilidade da Administração alterar os contratos administrativos, ainda que com as devidas justificativas:

Unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

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