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Ano: 2016Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cerro Azul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da União

O Estado de Direito pressupõe o controle das atividades estatais, a fim de evitar a ocorrência de ilegalidades; neste aspecto, o Tribunal de Contas é instituição importante para garantir que o princípio da legalidade se imponha como um todo íntegro. Sobre o tema, à luz do que determina a Constituição Federal de 1988 a respeito do Tribunal de Contas, é correto afirmar:

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos colegiados formados por nove Ministros escolhidos pela Assembleia Legislativa dentre os auditores estaduais, maiores de trinta e cinco anos, que detenham notório saber contábil, econômico e jurídico.

Segundo posição sumulada do Supremo Tribunal Federal, deve ser assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa em todos os processos administrativos dos Tribunais de Contas, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão.

O controle externo exercido pela Câmara Municipal deve ser realizado com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo município, a quem compete julgar as contas dos administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e empresas públicas.

Compete ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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