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Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Código Tributário Nacional, no que diz respeito às garantias e aos privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...
A Constituição Federal, limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando-os, por exemplo, de exigir ou aumentar tr...
Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966).
Nos termos do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública ou seus servidores são proibidos de divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a ...
A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ...
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Municipal.
A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes ...