Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203452582Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.1457941203452582Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev.São José - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias ConstitucionaisSobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.ADe acordo com o Supremo Tribunal Federal, avalia-se o efeito confiscatório do tributo por meio de um exame da carga tributária representada por cada tributo, isoladamente.BA imunidade tributária que proíbe a cobrança de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.CO Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a contribuição previdenciária de inativos, sob o fundamento de que a retroatividade, nesse caso, seria justificável para atender ao princípio da solidariedade.DO princípio constitucional da anterioridade diz respeito à garantia de que não se poderá instituir tributos, sem que haja a prévia inclusão na lei orçamentária anual.EAtende ao princípio constitucional da legalidade a delegação - realizada por meio de lei em sentido formal - ao Poder Executivo de poderes para ele próprio, por meio de decretos, explicitar as hipóteses de incidência da norma tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452538Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.Questão 457941203452704Direito TributárioA respeito da responsabilidade dos sucessores, é CORRETO afirmar que:Questão 457941203452744Direito TributárioPara os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requ...Questão 457941203453082Direito TributárioPara os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observada existê...Questão 457941203455950Direito TributárioO sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paga...Questão 457941203455952Direito TributárioAssinale a única alternativa que NÃO apresenta uma forma de interpretação da legislação tributária que pode ser utilizada pela Autoridade administrati...Questão 457941203461851Direito TributárioA contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e foi instituída:Questão 457941203465941Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:Questão 457941203466899Direito TributárioO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nest...Questão 457941203534422Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 prevê a competência tributária dos entes federativos, atribuindo aos Municípios a competência para a instituição de imp...