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Assinale a alternativa CORRETA.
NÃO é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A respeito da prescrição na execução fiscal, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em recurso especial repetitivo, assinale ...
Assinale a alternativa CORRETA, com base na lei que rege as execuções fiscais (Lei 6.830/80).
O Código Tributário Nacional define, em seu artigo 142, lançamento como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerad...
Assinale a alternativa incorreta, segundo o Código Tributário Nacional:
As relações jurídicas patrimoniais não são eternas. Assim, com o passar do tempo, o credor deixa de ser, caso não exija seu crédito dentro do lapso te...
De acordo com a Constituição Federal, os municípios podem instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. A contribuição de melhoria ...
Assinale a alternativa que apresenta um Tributo de Competência Municipal nos termos do Código Tributário Municipal de Tijucas do Sul:
Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as co...
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, in...