Os artigos de leis, de acordo com a técnica legislativa, podem ser desdobrados em:

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, s...

De acordo com a leitura dos três artigos do Estatuto da Igualdade Racial, acima, é correto afirmar que:

Autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscaliz...

O Código de Posturas de Cianorte, consubstanciado na Lei 2.749/2006, elenca como penalidade a multa. Levando em conta que, para aplicar a multa, são n...

O capítulo V da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) trata sobre as exigências para investidura do cargo público na g...

NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações pos...

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

O presidente(a) em exercício na época da Regulamentação da Lei 12.319 era: