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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos.
Na Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, no capítulo II da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, na seção II Das Competências dos En...
Foram entregues em setembro do ano passado 10 novas moradias a agricultores familiares e trabalhadores rurais de baixa renda da comunidade do Postinho...
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Marco de Gestão Estratégica de Pessoas (Resolução Normativa 06 de 2017):
O Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabele...
Sabendo que o Art. 4º da Lei Federal n.º 13.022/2014 - (Estatuto Geral das Guardas Municipais) discorre sobre o que é competência geral das guardas mu...
Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, são classificados em: I – ...
O Decreto-Lei nº 201/67 atribui às Câmaras Municipais autonomia para cassar Prefeitos e Vereador quando constatada a prática de atos infracionais desc...
Em que ano foi instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica?
Segundo estabelece a Lei Federal nº 10.028/2000 a pena mínima para a Autoridade pública que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelame...
De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 e em seu Art. 9º o edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nºs 8.666, de 1993 ...